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Resumo da Compra

Consórcio de Automóveis

Pessoa: Pessoa Juridica

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Regulamento do Consórcio

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REGULAMENTO DE CONSÓRCIO VOLKSWAGEN I – REGULAMENTO GERAL DO CONSÓRCIO CONDIÇÕES GERAIS ADMINISTRADORA e o CONSORCIADO assinam ao final, aderindo a um GRUPO de CONSÓRCIO, obrigando-se a cumprir as seguintes condições: 1 - GRUPO: o GRUPO será controlado e representado pela ADMINISTRADORA, que agirá em seu nome, representando-o em juízo ou fora dele, quando necessário, bem como em todas as questões relativas ao seu funcionamento. 1.1 - O número de participantes de cada GRUPO será aquele indicado na contracapa deste Contrato. 1.2 - O GRUPO poderá funcionar com qualquer número de CONSORCIADOS, a não ser que o número de desistentes e excluídos comprometa a entrega dos créditos para a aquisição do VEÍCULO OBJETO DO PLANO por seus participantes. Neste caso, caberá à Assembleia Extraordinária decidir sobre seu encerramento, conforme explicado na cláusula 35. 1.3 - Poderão ser formados GRUPOS com créditos similares ou GRUPOS MISTOS com créditos diferenciados. 1.4 - A ADMINISTRADORA, seus sócios, gerentes, diretores e prepostos com função de gestão, e empresas a ela ligadas, bem como pessoas que exercem essas mesmas funções em tais empresas poderão participar dos GRUPOS, desde que não participem do sistema de sorteio e lances, e a sua contemplação seja efetivada somente após a contemplação de todos os demais CONSORCIADOS do GRUPO. 2 - PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO: é aquele indicado na contracapa deste Contrato, em campo próprio. 3 - BASE DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES: a base de cálculo das prestações será exclusivamente o valor do veículo novo, da marca Chevrolet, especificado na contracapa deste Contrato. O veículo utilizado para base de cálculo das prestações será chamado de VEÍCULO OBJETO DO PLANO. 4 - PREÇO DO VEÍCULO: será aquele divulgado pela General Motors do Brasil Ltda. ou, na falta deste, aquele divulgado pela Associação Brasileira de Concessionárias Chevrolet - ABRAC. 5 - ARREPENDIMENTO E DESISTÊNCIA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO GRUPO: o CONSORCIADO poderá desistir de sua participação no GRUPO antes de sua constituição, recebendo, de imediato, todos os valores eventualmente pagos, acrescidos dos rendimentos de sua aplicação financeira: 5.1 - quando a ADMINISTRADORA não comprovar, na 1ª Assembleia de Contemplação, a venda de 70 % (setenta por cento) das COTAS do GRUPO; 5.2 - quando a ADMINISTRADORA, na 1ª Assembleia de Contemplação, se solicitado pelo CONSORCIADO, não fornecer ou fornecer parcialmente cópia da relação, contendo o nome e o endereço de todos os CONSORCIADOS do GRUPO. Não será considerada relação incompleta, se os CONSORCIADOS não relacionados forem excluídos a seu próprio pedido. 6 - PRESTAÇÃO MENSAL: o CONSORCIADO pagará, mensalmente, prestação de valor igual à soma das contribuições referentes ao FUNDO COMUM (cláusula 13), Fundo de Reserva (cláusula 14) e Taxa de Administração (Cláusula 15), que será calculada sobre o preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO, vigente nas datas das respectivas assembleias de Contemplação. O valor do prêmio de seguro de vida, do CONSORCIADO pessoa física, quando contratado, comporá, também, a prestação mensal. 7 - VENCIMENTO E FORMA DE PAGAMENTO: a 1ª prestação será cobrada no ato da adesão do CONSORCIADO. 7.1 - O dia do vencimento das demais parcelas será fixado pela ADMINISTRADORA na 1ª Assembleia de Contemplação. 8 - FORMA DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES SEGUINTES: as prestações seguintes serão calculadas conforme indicado na cláusula 6, com eventual variação decorrente de: I - diferenças de prestações, que corresponderem às alterações de preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO, ocorridas entre a data da emissão do BOLETO DO CONSORCIADO e a data da Assembleia seguinte, que serão chamadas de COMPLEMENTO; II - diferenças de atualização de crédito decorrentes de aumento de preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO, nos 10 (Dez) dias corridos subsequentes à data da realização da Assembleia de Contemplação, na forma da cláusula 23.1; III - diferenças a maior ou a menor, verificadas no saldo do FUNDO COMUM do GRUPO, que passarem de uma Assembleia para outra, em razão da alteração do preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO. Essas diferenças serão chamadas de REAJUSTE DE SALDO DE CAIXA; 8.1- Havendo necessidade de REAJUSTE DO SALDO DE CAIXA, será observado o seguinte: A - se o preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO aumentar, a deficiência do saldo do FUNDO COMUM deverá ser coberta por rendimentos da aplicação financeira das disponibilidades do próprio fundo, pelo fundo de reserva e por rateio entre os participantes do GRUPO; B - se houver redução no preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO, o excesso do saldo do FUNDO COMUM deverá ser rateado entre os participantes do GRUPO, após encerramento do GRUPO; C - o rateio referido nos itens “a” e “b” será proporcional aos percentuais do preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO, pagos pelos CONSORCIADOS ativos do GRUPO; 8.2 - Todas as diferenças de prestações serão convertidas em percentual do preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO. 9 - FORMA DE PAGAMENTO: o pagamento das PRESTAÇÕES MENSAIS deverá ser efetuado através de boleto bancário, pagável na rede bancária até o vencimento. O boleto será enviado pela ADMINISTRADORA ao CONSORCIADO mensalmente, no endereço cadastrado junto à ADMINISTRADORA. 9.1 – O não recebimento dos boletos de pagamento, por qualquer motivo, não eximirá o CONSORCIADO dos pagamentos convencionados. Caso o CONSORCIADO, por qualquer razão, não receba o boleto bancário até dois dias antes da data do vencimento da prestação, ou não tenha efetuado o pagamento no prazo estabelecido no próprio boleto, deverá contatar a ADMINISTRADORA através da Central de Atendimento ao Cliente, ou site www.chevroletsf.com.br, e solicitar a segunda via do boleto. 9.2 - Em nenhuma hipótese será acatada e reconhecida, pela ADMINISTRADORA, outra forma de pagamento que não a prevista neste Contrato. 9.3 - No boleto bancário constarão as informações do GRUPO, da COTA, e comunicados importantes para o CONSORCIADO e para o GRUPO. 10 - PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO: as prestações pagas após a data do vencimento terão seus valores atualizados de acordo com o preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO, vigente na data da Assembleia de Contemplação seguinte à data desse mesmo pagamento. 10.1 - O CONSORCIADO em atraso ficará sujeito, ainda, ao pagamento de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), calculados sobre o valor atualizado das prestações em aberto. 10.2 - 50% (cinquenta por cento) dos valores de juros e multa recebidos serão destinados ao FUNDO COMUM do GRUPO, e o restante, à ADMINISTRADORA. 10.3 - O CONSORCIADO contemplado que já tiver adquirido o veículo e que atrasar o pagamento das prestações estará sujeito às medidas legais para sua retomada, que serão adotadas pela ADMINISTRADORA ou pela seguradora contratada. 11 - ANTECIPAÇÃO DE PRESTAÇÕES: o CONSORCIADO poderá antecipar o pagamento das prestações, amortizando o saldo devedor, no todo ou em parte, na ordem inversa, a contar da última prestação. Os valores da diferença de crédito resultantes da aquisição de veículo de menor valor poderão ser utilizados para amortização do saldo devedor. 11.1 - O CONSORCIADO não contemplado que antecipar a totalidade das prestações somente terá direito ao crédito para aquisição do veículo, quando ocorrer a sua contemplação por sorteio. 11.2 - O CONSORCIADO não contemplado que antecipar prestações não poderá utilizar-se dessas prestações para pagamento de lances ofertados futuramente. 11.3 - Será de responsabilidade do CONSORCIADO eventual diferença, sobre a importância antecipada, em relação ao preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO, vigente na data da realização da respectiva Assembleia de Contemplação do GRUPO. 12 - SALDO DEVEDOR E QUITAÇÃO: compreende-se por saldo devedor os valores não pagos das prestações, complementos, diferenças de atualização de crédito e outras obrigações previstas neste Contrato. 12.1 - Somente o CONSORCIADO contemplado, cujo veículo já tenha sido adquirido, poderá encerrar a sua participação no GRUPO, na hipótese do pagamento antecipado da totalidade das prestações. Todavia, ficará o CONSORCIADO responsável por eventuais diferenças decorrentes de qualquer alteração no preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO, entre a data da quitação e a Assembleia imediatamente subsequente a esse pagamento, devendo o CONSORCIADO pagar referida diferença, encerrando-se, posteriormente, sua participação no GRUPO, com a liberação das garantias prestadas. 12.2 - O CONSORCIADO, contemplado, cujo veículo não tenha sido adquirido, ou não contemplado, que antecipar todas as prestações, continuará sujeito ao pagamento da diferença de atualização de crédito e reajuste de saldo de caixa, se houver, até a efetiva aquisição do veículo. 13 - FUNDO COMUM: corresponde aos recursos que serão utilizados para a aquisição dos veículos dos CONSORCIADOS contemplados. Será constituído pelos seguintes recursos: I - valor correspondente à contribuição dos CONSORCIADOS para o próprio fundo, considerada por percentual sobre o valor do VEÍCULO OBJETO DO PLANO; II - valor dos rendimentos obtidos com a aplicação financeira dos recursos do próprio fundo; III - valor correspondente às diferenças de atualização de crédito, recebidas dos CONSORCIADOS; IV - valor da diferença a maior ou a menor do REAJUSTE DE SALDO DE CAIXA, verificada no FUNDO COMUM do GRUPO, que passar de uma Assembleia para outra; V - valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas recebidos dos CONSORCIADOS em atraso. 13.1 - Os recursos do FUNDO COMUM serão utilizados para: I - aquisição de veículos dos CONSORCIADOS contemplados e/ou restituição de valores, no caso de cotas excluídas; II - cobertura das diferenças de atualização de crédito decorrentes de aumento de preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO, nos 10 (Dez) dias corridos subsequentes à Assembleia de Contemplação; III - devolução de importância paga a maior na ocorrência da hipótese prevista na cláusula 36, II,a; IV - restituição aos CONSORCIADOS que não tiverem utilizado os recursos, no seu encerramento, conforme cláusula 41; V - restituição aos CONSORCIADOS, inclusive excluídos, no caso de dissolução do GRUPO, conforme cláusula 37; VI – ressarcimento à ADMINISTRADORA em caso de pagamento de obrigações acessórias (de acordo com a cláusula 16.1) realizadas por esta em nome do CONSORCIADO. Nesta hipótese, imediatamente após a utilização do fundo comum para cobertura de obrigação acessória inadimplida pelo consorciado, será garantido à ADMINISTRADORA o direito de, em nome do grupo, ressarcir-se diretamente do CONSORCIADO os valores despendidos, podendo, inclusive, tomar as medidas de cobrança administrativas ou judiciais que se façam necessárias. 14 - FUNDO DE RESERVA: o FUNDO DE RESERVA será constituído pelos seguintes recursos: I - valor correspondente ao percentual fixado na contracapa deste Contrato, calculado sobre o valor da contribuição mensal devida ao FUNDO COMUM; II - valor dos rendimentos obtidos com a aplicação financeira dos recursos do próprio fundo; 14.1– Os recursos do fundo de reserva poderão ser utilizados para: I - complemento do saldo do FUNDO COMUM, quando este for insuficiente, de forma a permitir a distribuição de, pelo menos, um veículo na Assembleia de Contemplação; II – pagamento do prêmio de seguro de crédito, desde que não seja cobrado diretamente do CONSORCIADO; III – pagamento das despesas bancárias de responsabilidade do GRUPO; IV - pagamento de honorários de advogados contratados para defender os interesses do próprio GRUPO e as respectivas despesas judiciais, especialmente em relação aos processos movidos por excluídos contra a ADMINISTRADORA, onde se pede restituição de valores pagos antes do sorteio ou do encerramento do GRUPO; restituição aos CONSORCIADOS do GRUPO, no seu encerramento, conforme cláusula 41; V - contemplação, por sorteio, desde que não comprometida a utilização do FUNDO DE RESERVA para as finalidades previstas nos incisos de I a IV; VI – ressarcimento da ADMINISTRADORA em caso de pagamentos de obrigações acessórias (de acordo com a cláusula 16.1), realizados por esta em nome do CONSORCIADO, após encerramento do grupo. Nesta hipótese, caso os valores do FUNDO DE RESERVA não sejam suficientes, ou imediatamente após a utilização do fundo de reserva para cobertura de obrigação acessória inadimplida pelo CONSORCIADO, será garantido à ADMINISTRADORA o direito, em seu nome ou em nome do grupo, respectivamente, ressarcir-se diretamente do CONSORCIADO os valores despendidos, podendo, inclusive, tomar as medidas de cobrança administrativas ou judiciais que se façam necessárias; VII - Pagamento de despesas acessórias como registros do contrato e garantias prestadas, em caso de contemplação e entrega do veículo. 15 – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO é a remuneração que a ADMINISTRADORA receberá do CONSORCIADO, pelos serviços prestados para constituição, organização e administração do GRUPO, que será obtida mediante a 10 aplicação do percentual indicado na contracapa deste Contrato sobre o valor da contribuição mensal devida ao FUNDO COMUM, observado que: I - a taxa de administração incidirá também, sobre: A - valores ofertados a título de lance; B - diferenças de créditos não utilizados para aquisição de veículos; C - cobrança de complementos; D - transferências de recursos do fundo de reserva para o FUNDO COMUM; II - a ADMINISTRADORA devolverá ao CONSORCIADO os valores pagos a título de taxa de administração, acrescidos dos seus rendimentos, se o GRUPO não for constituído no prazo de 90 (noventa dias) contados da assinatura deste Contrato. 15.1 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA: é antecipação da taxa de administração, observado o seguinte: I - estará indicada na contracapa deste Contrato e será deduzida da taxa de administração regular, também ali indicada; 15.2 – Poderão ser formados GRUPOS com percentuais de taxa de administração MISTOS ou diferenciados. 16 – SERVIÇOS DIFERENCIADOS: o CONSORCIADO arcará com o pagamento dos seguintes valores, no caso de utilização dos serviços, conforme Tabela divulgada pela ADMINISTRADORA: A - Substituição de garantia; B - Segunda via de documentos; C - Tarifa de Confecção de Cadastro D - Fornecimento de Atestados, Certificados e Declarações; 16.1 - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Em caso de cotas contempladas, o CONSORCIADO é considerado o único e legítimo responsável pelo pagamento do licenciamento anual do veículo adquirido, bem como do seguro obrigatório, IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), eventuais multas de trânsito e demais valores devidos em decorrência da utilização do veículo, sendo certo que, caso a ADMINISTRADORA seja compelida a pagar qualquer valor por inércia do CONSORCIADO no cumprimento de suas obrigações, tal evento será considerado como inadimplência nos termos deste contrato, podendo a ADMINISTRADORA requerer o ressarcimento por parte do CONSORCIADO dos valores pagos em seu nome. 17– ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Após a constituição do GRUPO a Administradora realizará, mensalmente, Assembleias Gerais Ordinárias que terão por finalidade a contemplação dos CONSORCIADOS, deliberação ou divulgação de demais assuntos relativos à Administração do GRUPO. 17.1 - 1ª ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DO GRUPO: será convocada, pela ADMINISTRADORA, com objetivo de constituir o GRUPO (que terá identificação própria e funcionará independentemente dos demais GRUPOS controlados pela ADMINISTRADORA), bem como de contemplar os CONSORCIADOS. Nesta Assembleia, competirá à ADMINISTRADORA: I - comprovar a venda de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das COTAS do GRUPO; II - promover a eleição de até 3 (três) representantes do GRUPO, com mandato gratuito, que terão a responsabilidade de auxiliar na fiscalização dos atos da ADMINISTRADORA, nas operações do GRUPO, com acesso a todos os demonstrativos e documentos relativos às operações do GRUPO, nos dias úteis e no horário comercial, na sede da ADMINISTRADORA. A - A substituição dos representantes poderá ocorrer a qualquer tempo, em Assembleia, por deliberação da maioria dos CONSORCIADOS presentes; B - Não poderão ser representantes do GRUPO CONSORCIADOS contemplados, tampouco funcionários, sócios, gerentes, diretores e prepostos com poderes de gestão, da ADMINISTRADORA ou de empresas a ela ligadas. III – manter à disposição dos CONSORCIADOS que tenham direito a voto, os seguintes documentos, fornecendo cópia sempre que solicitado: A - relação contendo o nome e o endereço de todos os CONSORCIADOS do GRUPO, que tenham autorizado o compartilhamento de seus dados cadastrais; B - calendário com as datas de vencimento das prestações do GRUPO e datas das respectivas Assembleias. Este calendário poderá ser revisto pela ADMINISTRADORA, mediante comunicação aos integrantes do GRUPO; C - dados dos responsáveis pela auditoria externa contratada e, quando houver mudança, anotar na ata da Assembleia seguinte ao evento. IV – registrar na Ata o nome e o endereço do auditor externo contratado e, se houver mudança, anotar na Ata da próxima Assembleia os dados relativos ao novo auditor; V – Informar e esclarecer aos CONSORCIADOS as condições diferenciadas de GRUPOS mistos; VI – deliberar sobre a contratação de Seguro de Crédito, para cobertura de quebra de garantia, a fim de preservar os interesses do GRUPO; VII - deliberar sobre a modalidade de aplicação financeira mais adequada para os recursos coletados; VIII – efetuar sorteio, para contemplação, desde que existam recursos, para disponibilizar crédito equivalente ao montante do VEÍCULO OBJETO DO PLANO de maior valor existente no GRUPO; IX– colocar à disposição dos consorciados, cópia do seu último balancete patrimonial, remetido ao Banco Central do Brasil, bem como da respectiva Demonstração dos Recursos de Consórcio do Grupo e, ainda, da demonstração das variações nas disponibilidades do GRUPO, relativa ao período compreendido entre a data da última Assembleia e o dia anterior, ou do próprio dia da realização da Assembleia do mês. 17.1.1– O CONSORCIADO, desde que não tenha sido contemplado, poderá retirar-se do GRUPO se não forem cumpridas, pela ADMINISTRADORA, as providências mencionadas nesta cláusula. Neste caso serão devolvidos os valores pagos pelo CONSORCIADO, acrescidos dos respectivos rendimentos financeiros líquidos. 17.2– DEMAIS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS: serão realizadas mensalmente, no local indicado na contracapa deste Contrato ou no boleto de pagamento, tendo como objeto a contemplação, descontemplação no caso de inadimplemento, atendimento e prestação de informações, inclusive demonstrações financeiras, aos CONSORCIADOS. 17.2.1– As assembleias serão públicas e realizadas, em uma só convocação, com qualquer número de CONSORCIADOS, de seus representantes legais ou procuradores devidamente autorizados, podendo a ADMINISTRADORA representar os ausentes. As deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, não se computando os votos em branco. 17.2.2– Cada COTA terá direito a um voto na Assembleia de Contemplação, podendo decidir e votar os CONSORCIADOS não contemplados em dia com o pagamento de suas prestações. 18 – SORTEIO: Concorrerão à contemplação por sorteio, sem exceção, todos os CONSORCIADOS não contemplados, ativos, e que efetuarem o pagamento de suas prestações ATÉ A DATA DO VENCIMENTO, sem prejuízo da obrigatoriedade de estar em dia com as demais prestações vincendas, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, observado ainda, o disposto na cláusula 19. 18.1 – A apuração da COTA sorteada será feita com base no resultado da Loteria Federal, sendo utilizado o número correspondente à dezena ou centena final do 1º (primeiro) prêmio da extração da Loteria Federal do 1º (primeiro) sábado anterior à realização da Assembleia. Se, por qualquer motivo, não houver extração da Loteria Federal no sábado determinado, será utilizada a extração da Loteria Federal do sábado imediatamente anterior. 18.2 – As dezenas serão utilizadas para GRUPOS com prazo de até 50 meses e as centenas para os GRUPOS com prazos superiores a 50 meses. 18.3 – Cada CONSORCIADO terá seu(s) próprio(s) número(s) de identificação, escolhido(s) aleatoriamente na formação do GRUPO, com o(s) qual(is) o CONSORCIADO concorrerá ao sorteio pela Loteria Federal, nos termos da cláusula 18.2. Tais números constarão na contracapa e serão informados por meio de correspondência específica. 18.3.1 – A COTA sorteada contemplará o CONSORCIADO ativo para aquisição do crédito relativo ao VEÍCULO OBJETO DO PLANO, e o CONSORCIADO excluído da mesma COTA para restituição de valores pagos, caso existam. 18.4 – A contemplação por intermédio da extração da Loteria Federal somente será válida para a respectiva Assembleia. Se não ocorrer distribuição por sorteio nesta Assembleia, o número sorteado não poderá ser utilizado para as próximas assembleias. 18.5 - Se ocorrerem modificações no funcionamento do sistema de sorteio da Loteria Federal ou outros fatos que não estejam previstos neste Contrato, a ADMINISTRADORA resolverá administrativamente a questão, informando o novo critério ou método adotado em relação aos CONSORCIADOS. 18.6 - O CONSORCIADO poderá ainda, a seu exclusivo critério, solicitar à ADMINISTRADORA a sua exclusão da contemplação por sorteio, por intermédio do site indicado na cláusula 9.1 ou mediante contato na Central de Atendimento ao Cliente. 19 - SORTEIO / CONTEMPLAÇÃO DE CONSORCIADOS EXCLUÍDOS: Os CONSORCIADOS excluídos (Cláusula 32) contemplados por sorteio terão direito à restituição da importância paga ao FUNDO COMUM do GRUPO, calculada com base no percentual amortizado do valor do bem objeto do plano na data da Assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira, quando decorridos mais de 10 (dez) “dias corridos” da Assembleia de Contemplação, considerando-se, ainda, a penalidade prevista na clausula 32.4. 19.1 Para as restituições acima a ADMINISTRADORA exigirá do CONSORCIADO a apresentação dos documentos descritos nos itens “a”; “b”; “c”; “e”; “f” e “g”, da cláusula 24.1, conforme o caso. 20 - SUPLENTE DA COTA SORTEADA: caso a dezena ou centena sorteada corresponda à COTA de um CONSORCIADO já contemplado ou inadimplente, será contemplado o número da COTA imediatamente superior, desde que não haja, na COTA sorteada, excluídos com direito à restituição. Se este número corresponder também a CONSORCIADO impossibilitado de participar do sorteio, será escolhido o número da COTA inferior e assim sucessivamente, alternando-se a ordem superior e inferior, até a localização de CONSORCIADO elegível a contemplação. 20.1 - Fica estabelecido como sequência para suplência: I - primeira COTA: o número 001 (zero zero um); II - última COTA: o número máximo de participantes do GRUPO; III - o suplente imediatamente superior ao da última COTA será a primeira COTA, o suplente imediatamente inferior ao da primeira COTA será a última COTA e assim sucessivamente. 21 - LANCE: o lance ofertado poderá ser 'comum' ou 'diluído', conforme opção única do CONSORCIADO. Caso não haja opção expressa pelo CONSORCIADO, o lance ofertado será considerado como lance 'comum'. I - LANCE COMUM: o valor do lance será utilizado para pagamento das parcelas finais do Contrato, na ordem inversa, a contar da última, e o CONSORCIADO continuará pagando as parcelas restantes normalmente, pelo seu valor integral; II - LANCE DILUÍDO: possibilitará ao CONSORCIADO utilizar o valor do lance para reduzir proporcionalmente o percentual mensal de cada parcela vincenda de sua COTA, mantendo-se o prazo original; § 1º - Caso sejam ofertados pelo mesmo CONSORCIADO mais de 1 (um) lance para a mesma Assembleia, será considerada apenas a última oferta recebida pela Administradora. 21.1 - Valor do LANCE MÁXIMO: o valor do LANCE não poderá ser superior ao saldo devedor da COTA. 21.1.2 - A oferta de lance dos CONSORCIADOS admitidos em substituição estará limitada ao percentual devedor do grupo no qual CONSORCIADO ingressou. 21.2 - Os lances serão sempre convertidos em percentual do preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO, vigente na data da Assembleia, e será considerado vencedor o lance que corresponder ao maior percentual do preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO, sendo desconsiderados os demais lances ofertados. 21.3 - No caso de empate, entre os maiores lances ofertados, será considerado vencedor aquele cujo número da COTA for o mais próximo do número sorteado pela Loteria Federal, utilizado para a respectiva Assembleia, considerando, ainda, o critério estabelecido na cláusula 20. 21.4 - Caso o valor do maior lance ofertado, somado à disponibilidade de caixa do GRUPO, não seja suficiente para a distribuição de um crédito, não haverá contemplação por lance, passando o saldo de caixa para a Assembleia seguinte. 21.5 - Os lances poderão ser ofertados até o dia imediatamente anterior à data da realização da assembleia, através do site www.chevroletsf.com.br. 21.6 - Outras formas de lance poderão ser adotadas pela ADMINISTRADORA, mediante prévia comunicação ao CONSORCIADO. 21.7 – Cabe ao CONSORCIADO informar-se sobre o resultado da Assembleia no site www.chevroletsf.com.br ou através da Central de Atendimento ao Cliente para providências, no caso de contemplação. 21.8 - Os lances vencedores deverão ser quitados até o 3º (terceiro) dia útil após a realização da Assembleia, no horário bancário. O não pagamento do lance, no prazo indicado, implicará no cancelamento da contemplação, podendo ser contemplada uma COTA SUPLENTE, ou os recursos remanescentes serão utilizados na próxima Assembleia. 22 - CONTEMPLAÇÃO: é a atribuição ao CONSORCIADO ativo não contemplado do direito de utilizar o crédito, ou dos excluídos para restituição de valores, nos termos deste Contrato. A contemplação será feita exclusivamente por sorteio ou lance, nas Assembleias de Contemplação. 22.1 Não poderão ser contemplados, por sorteio ou por lance, os CONSORCIADOS que não estiverem em dia com as obrigações de pagamento, até a data do vencimento da parcela do mês correspondente à respectiva Assembleia. 22.2 - Somente poderá ocorrer contemplação se houver recurso suficiente no FUNDO COMUM do GRUPO, para a contemplação de, no mínimo, um crédito para a compra do veículo objeto do plano da COTA sorteada, e restituição dos excluídos, caso existam, ressalvado o disposto na Cláusula 14.1, V, observando-se o seguinte: I – havendo recursos suficientes no FUNDO COMUM, será distribuído um crédito por sorteio; II – após a contemplação por sorteio e havendo recursos suficientes no FUNDO COMUM, poderão ser realizadas novas contemplações através de lance; III – caso não haja oferecimento de lance, e se houver recursos suficientes no FUNDO COMUM, poderão ser realizadas novas contemplações por sorteio; IV - Caso não haja recursos suficientes no FUNDO COMUM para contemplação por sorteio, poderá ser distribuído um crédito por lance, caso o valor do referido lance seja suficiente a complementar os recursos do FUNDO COMUM. 23 - CRÉDITO: a ADMINISTRADORA colocará à disposição do CONSORCIADO contemplado, até o 3º (terceiro) dia útil seguinte ao cumprimento de todas as condições das Cláusulas 24 e 25, um crédito de valor igual ao preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO, e/ou o montante equivalente ao percentual sobre o valor do veículo objeto do plano pago pelo CONSORCIADO excluído, a título de FUNDO COMUM, vigente na data da contemplação. 23.1 – O GRUPO se responsabilizará pela variação do preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO, que ocorrer nos 10 (Dez) dias corridos seguintes à realização da Assembleia de Contemplação. I – Se não ocorrer alteração de preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO no período compreendido entre a contemplação do CONSORCIADO e a aquisição do veículo, o crédito do CONSORCIADO será o valor do VEÍCULO OBJETO DO PLANO, na data da Assembleia de Contemplação, acrescido dos rendimentos financeiros, até o dia útil imediatamente anterior ao da sua efetiva utilização. II – Se ocorrer alteração de preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO no período pelo qual o GRUPO se responsabilizou pela alteração, o crédito do CONSORCIADO corresponderá ao novo preço, que será acrescido dos rendimentos de sua aplicação, a partir da data da alteração até o dia útil imediatamente anterior ao de sua efetiva utilização. Neste caso, o GRUPO complementará o crédito com recursos do FUNDO COMUM ou do fundo de reserva e, se estes forem insuficientes, a diferença será rateada entre todos os CONSORCIADOS ativos do GRUPO. III – Se ocorrer alteração de preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO após o prazo garantido pelo GRUPO, o crédito do CONSORCIADO será o valor correspondente ao preço do veículo na data de sua contemplação, acrescido dos respectivos rendimentos financeiros. Neste caso, o CONSORCIADO responderá pelo pagamento de eventual diferença no preço do VEÍCULO OBJETO DO PLANO. 24 – ANÁLISE DE CRÉDITO: a ADMINISTRADORA, a fim de garantir a segurança e o equilíbrio financeiro do GRUPO, fará consultas aos bancos de dados públicos e privados para análise de risco de crédito do CONSORCIADO, com critérios a serem estabelecidos pela ADMINISTRADORA. Esta, por ocasião da adesão e da contemplação solicitará ao CONSORCIADO o seguinte: 24.1 – Preenchimento de "Ficha de Informação Cadastral - Pessoa Física” ou, quando for o caso, “Ficha de Informação Cadastral - Pessoa Jurídica”, bem como a apresentação da seguinte documentação: (I) cópia do comprovante de pagamento do lance, quando for o caso; (II) se Pessoa Física: (a) documento de identidade com foto; (b) comprovante de inscrição na Receita Federal (CPF); (c) comprovante de endereço residencial atualizado; (d) comprovante de rendimentos; (III) se Pessoa Jurídica: (e) procuração para assinar pela empresa, quando for o caso; (f) Estatuto ou Contrato Social atualizado ou Requerimento de Empresário; (g) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); (h) comprovantes de inscrição Estadual e Municipal; (i) Declaração de faturamento médio mensal (j) Comprovante de endereço atualizado. 24.2 - A ADMINISTRADORA poderá ainda, a seu critério, solicitar do CONSORCIADO documentos adicionais que venham a contribuir para análise e decisão do crédito. 24.3 - Os documentos acima exigidos, assim como eventuais documentos adicionais solicitados, deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da adesão e da aprovação do crédito. 24.3.1 A não entrega da documentação referida na cláusula 24.1 será considerada infração contratual, sob pena de exclusão e cancelamento da contemplação do CONSORCIADO do grupo, quando for o caso. 24.4 – A ADMINISTRADORA disponibilizará o crédito somente aos CONSORCIADOS contemplados que não estiverem com restrições cadastrais e que apresentarem capacidade de pagamento, apurada conforme análise de risco de crédito, compatível com a prestação contratada. 24.4.1 - Na hipótese do CONSORCIADO não atender aos requisitos mencionados no item 24.4, o CONSORCIADO contemplado poderá optar pelo recebimento do crédito em espécie, mediante quitação de suas obrigações junto ao GRUPO, nos termos do disposto na cláusula 27. 24.4.2 – Na ocorrência da situação prevista na cláusula 24.4 e caso o CONSORCIADO incorra no disposto na cláusula 31, inciso II, será considerada a exclusão do CONSORCIADO no GRUPO, situação em que a ADMINISTRADORA devolverá ao CONSORCIADO o montante correspondente à sua participação da forma estipulada na Cláusula 19 ou 41, inciso II. 25 - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO: o CONSORCIADO contemplado poderá adquirir com o crédito, em qualquer localidade do país: I – automóvel (is) de passeio ou caminhoneta(s) leve(s) novo(s), nacional (is) ou importado(s), adquirido(s) mediante expedição de nota(s) fiscal (is); II - automóvel (is) de passeio ou caminhoneta(s) leve(s) usado(s), nacional (is) ou importado(s), com até 05 (cinco) anos de fabricação e cujo valor seja compatível com o crédito que estará à sua disposição: a) - quando o veículo for adquirido de pessoa jurídica cujo objeto social seja a comercialização de veículos automotores, mediante expedição de Nota Fiscal e de Certificado de Garantia de Funcionamento, pelo prazo de 3 (três) meses; b) - quando o veículo for adquirido de pessoa jurídica cujo objeto social não seja a comercialização de veículos automotores ou de pessoa física, mediante a apresentação do Documento Único de Transferência - DUT, devidamente preenchido em favor do CONSORCIADO adquirente, com a firma do vendedor reconhecida por autenticidade e, se existir ônus, deverá ser feita a prova da sua liberação; c) - Será solicitada vistoria prévia e avaliação do veículo por empresa especializada a ser indicada pela ADMINISTRADORA. Neste caso, o valor de faturamento do veículo deve ser compatível com o da avaliação e respeitar o saldo devedor. 25.1 - Se o preço do veículo adquirido for: I - superior ao crédito, o CONSORCIADO contemplado responderá pela diferença; II - inferior ao crédito, a diferença, por decisão do CONSORCIADO no momento da solicitação do faturamento do bem, poderá ser utilizada para: a - compra de mais um veículo; b – pagamento das obrigações financeiras, vinculadas ao veículo, referentes à aquisição de bens acessórios, contratação de seguros e despesas de licenciamento perante o Departamento de Trânsito, limitado a 10% (dez por cento) do valor do crédito; c – pagamento das prestações vincendas, na ordem inversa, a contar da última; d - redução proporcional do percentual mensal de cada parcela vincenda de sua COTA, mantendo-se o prazo original; e - devolução em espécie, se a COTA estiver quitada. 25.2 - Para aquisição do veículo, o CONSORCIADO deverá apresentar os documentos relativos às garantias exigidas. 25.3 - Os documentos relativos às garantias tratadas na cláusula 24 e 29, apresentados pelo CONSORCIADO contemplado, serão examinados pela ADMINISTRADORA, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da sua apresentação. Se, por qualquer motivo, não for concretizada a operação e não houver manifestação do consorciado em 60 (sessenta) dias, a documentação será descartada pela Administradora. 25.4 - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NAS CONCESSIONÁRIAS CHEVROLET: O pagamento do veículo escolhido será realizado pela ADMINISTRADORA diretamente à Concessionária, após apresentação dos documentos referidos na Cláusula 24 e Nota Fiscal constando alienação fiduciária em favor da GMAC Administradora de Consórcios Ltda. 25.5 - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO FORA DA REDE CHEVROLET: o CONSORCIADO contemplado deverá solicitar em uma Concessionária da Rede Chevrolet ou Revendedor Autorizado, por escrito, ou através da Central de Atendimento ao Cliente, a emissão de Autorização de Faturamento da ADMINISTRADORA, observado o seguinte: I - a autorização de faturamento deverá ser entregue pelo CONSORCIADO, devidamente preenchida, e acompanhada da documentação necessária ao seu cumprimento; II - para a proteção do GRUPO, o pagamento será efetuado ao revendedor somente após a conclusão da análise de crédito, nos termos da cláusula 24, e quando da apresentação da Nota Fiscal ou cópia autenticada do Certificado de Registro do Veículo (CRV) desde que atendida a clausula 25, constando alienação fiduciária em favor da GMAC Administradora de Consórcios Ltda. 25.6 - A liberação do crédito ficará condicionada ao pagamento, pelo CONSORCIADO, das obrigações eventualmente em atraso, depois da contemplação e será efetuada em 3 (três) dias úteis, após o cumprimento das exigências previstas no presente contrato. . 25.7 - A ADMINISTRADORA responderá pela diferença que vier a ocorrer no preço do veículo, caso não se pronuncie no prazo previsto na cláusula 25.3, sobre os documentos exigidos e apresentados pelo CONSORCIADO contemplado. 26 – QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO: O CONSORCIADO contemplado poderá utilizar ovalor da Carta de Crédito para quitação total de financiamento de sua titularidade, observadas as seguintes condições: a) o financiamento deve estar em nome do titular da COTA; b) o financiamento deve ter como objeto a aquisição de veículo, observadas as especificações da cláusula 25, I e II; c) o saldo devedor do financiamento não poderá ser superior ao crédito disponibilizado pela ADMINISTRADORA; d) o veículo não poderá ter nenhum ônus, além do gravame do agente financeiro, que deverá proceder à liberação em favor da GMAC Administradora de Consórcios Ltda. 26.1 – Caso o crédito disponibilizado pela ADMINISTRADORA seja superior ao valor para quitação do financiamento, o valor excedente deverá, obrigatoriamente, ser utilizado para quitação das prestações vincendas da COTA de consorcio. 27 - CRÉDITO EM ESPÉCIE: é facultado ao CONSORCIADO contemplado receber o crédito em espécie, mediante quitação de suas obrigações perante o GRUPO, caso não o tenha utilizado em até 180 (cento e oitenta) dias após a respectiva contemplação. Neste caso, o CONSORCIADO deverá comunicar previamente, por escrito, sua opção à ADMINISTRADORA. 27.1 - Os pagamentos em espécie serão efetuados exclusivamente ao titular da COTA, através de cheque nominal ou crédito em conta de depósitos em seu nome, informada no cadastro. 27.2 - Para os pagamentos acima a ADMINISTRADORA exigirá do CONSORCIADO a apresentação dos documentos descritos nos itens “a”; “b”; “c”; “e”; “f” e “g”, da cláusula 24.1, conforme o caso. 28 – FALECIMENTO DO CONSORCIADO: No caso de falecimento do CONSORCIADO, antes da contemplação, o valor do crédito será pago em favor dos herdeiros, mediante autorização judicial ou escritura extrajudicial, desde que ocorra a contemplação da COTA, por sorteio. 28.1 As restituições em espécie serão efetuadas mediante solicitação do beneficiário, através de cheque nominal ou conta de depósitos para crédito dos valores de titularidade do mesmo. 28.2 São elegíveis ao pagamento do crédito mencionado na presente cláusula, apenas as cotas aderentes ao seguro prestamista, nos termos da Cláusula 38 do presente contrato. 29 - GARANTIAS: as garantias exigidas deverão ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data da aprovação do crédito. 29.1 - Em garantia do pagamento das prestações restantes, o veículo adquirido pelo CONSORCIADO, ou objeto do financiamento quitado, será dado em alienação fiduciária à ADMINISTRADORA, ficando o CONSORCIADO com sua posse e direito de uso até a quitação do débito, quando, então, se tornará titular de sua propriedade. 29.1.1 - o valor do veículo dado em garantia deve ter valor igual ou superior ao saldo devedor no momento da aquisição. 29.2 - A ADMINISTRADORA poderá exigir, ainda, garantias adicionais, proporcionais ao saldo devedor, tais como avalistas ou fiadores idôneos, para responderem, juntamente com o CONSORCIADO, pelo pagamento do débito existente. O CONSORCIADO poderá, ainda, apresentar Fiança Bancária, quando aprovada pela ADMINISTRADORA. Essas garantias serão prestadas no contrato de alienação fiduciária e na nota promissória a ele vinculada. 29.3 – As garantias poderão ser substituídas mediante cumprimento dos requisitos estabelecidos e prévia autorização da ADMINISTRADORA, que responderá perante o GRUPO por eventuais prejuízos decorrentes da substituição autorizada. 29.4 – O pagamento das despesas devidamente comprovadas pela Administradora referentes ao registro do Contrato, ou das Garantias a ele vinculadas, em Cartório de Registro de Títulos ou Órgãos de Trânsito competentes, bem como inclusões ou exclusões de registros no Sistema Nacional de Gravames, conforme valores cobrados pelos respectivos Órgãos, sempre que exigido, será de responsabilidade do CONSORCIADO. 30 - RETOMADA JUDICIAL DE VEÍCULO ALIENADO: caso ocorra a inadimplência das prestações, após o pagamento do crédito, haverá a retomada do veículo, por meio judicial ou por entrega amigável. A ADMINISTRADORA realizará a venda do veículo retomado e destinará o valor apurado para pagamento das prestações em atraso, acrescidas dos respectivos encargos, das vincendas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios. 30.1 - Apurado saldo positivo, após a venda e pagamento das prestações em aberto e demais despesas previstas na cláusula 30, a ADMINISTRADORA devolverá o valor correspondente ao CONSORCIADO. Se o valor apurado não for suficiente para o pagamento dos valores mencionados nesta cláusula, o CONSORCIADO continuará responsável pela liquidação do débito. 30.2 - As regras dessa cláusula serão seguidas pela Seguradora eventualmente contratada, mediante aprovação em Assembleia, para efetuar a cobertura do débito do CONSORCIADO inadimplente. 31 - CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO: a contemplação poderá ser cancelada, com retorno do crédito e dos respectivos rendimentos financeiros ao FUNDO COMUM, se o CONSORCIADO contemplado: I - não efetuar o pagamento integral do lance no prazo previsto na cláusula 21.8 deste Contrato; II - tornar-se inadimplente, atrasando o pagamento de duas ou mais prestações mensais, consecutivas ou não; 31.1 - Nos casos de cancelamento da contemplação por lance, quando expressamente solicitado pelo CONSORCIADO, em até 30 dias contados de sua Contemplação, o valor do lance será devolvido ao mesmo, observado o disposto na cláusula 31.2. 31.2 - Cancelada a contemplação: a. Na hipótese do crédito do CONSORCIADO, corrigido até a data do Cancelamento da Contemplação pela Aplicação Financeira, ser inferior ao preço atual do VEÍCULO OBJETO DO PLANO, o CONSORCIADO responderá pelo pagamento desta diferença, apurada na Assembleia seguinte à data do cancelamento. b. Na hipótese do crédito do CONSORCIADO, corrigido até a data do Cancelamento da Contemplação pela Aplicação Financeira, ser superior ao preço atual do VEÍCULO OBJETO DO PLANO, o CONSORCIADO receberá o valor desta diferença, também apurada na Assembleia seguinte à data do cancelamento. 32 - EXCLUSÃO: será considerado EXCLUÍDO o CONSORCIADO não contemplado, que solicitar, por escrito, o seu afastamento do GRUPO, ou deixar de cumprir suas obrigações financeiras contratuais. 32.1 - A exclusão será efetivada na data da solicitação pelo CONSORCIADO. Como exceção, as solicitações feitas entre a data da extração da Loteria Federal e a próxima Assembleia de Contemplação serão processadas no dia útil subsequente ao da mencionada Assembleia. 32.2 - A exclusão por não pagamento ocorrerá independentemente de notificação ou interpelação judicial, em caso de falta de pagamento de duas ou mais prestações mensais, consecutivas ou alternadas. 32.3 - Antes da exclusão, o CONSORCIADO inadimplente poderá restabelecer seus direitos, desde que previamente autorizado pela ADMINISTRADORA, mediante o pagamento do débito em atraso, devidamente reajustado, acrescido dos juros e multa estipulados neste Contrato. 32.4 - A exclusão prevista na Cláusula 32 caracteriza, ainda, infração contratual pelo descumprimento da obrigação de contribuir para o atingimento integral dos objetivos do grupo, sujeitando o consorciado, a título de cláusula penal, conforme disposto no Artigo 53, §2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11/09/1990), ao pagamento de importância equivalente a 10% (dez por cento), aplicados sobre o crédito a ser restituído, apurado na forma da Cláusula 19. 33 - SUBSTITUIÇÃO DO CONSORCIADO: o CONSORCIADO que for admitido no GRUPO, em substituição ao excluído, ficará obrigado ao pagamento de todas as prestações previstas no Contrato, observado o seguinte: I - as prestações vincendas deverão ser pagas normalmente, na forma prevista para os demais CONSORCIADOS do GRUPO; II - as prestações vencidas desde a constituição do GRUPO até a 1ª Assembleia que o CONSORCIADO participar, serão parceladas e distribuídas igualmente nas prestações vincendas, conforme percentual de amortização mensal indicado na contracapa deste Contrato. Estas prestações deverão ser atualizadas, à época do respectivo pagamento, de acordo com o valor do VEÍCULO OBJETO DO PLANO, vigente no dia da Assembleia do mês, até o prazo previsto para o encerramento do GRUPO; III – se, na data do cadastramento do CONSORCIADO admitido em substituição, o próximo número da COTA a ser sorteada para a primeira Assembleia subsequente já tiver sido determinado pela Loteria Federal, o CONSORCIADO somente poderá participar da segunda Assembleia a ser realizada, contada da sua admissão ao GRUPO. 34 - TRANSFERÊNCIA DE COTA PARA TERCEIROS: o CONSORCIADO que estiver com suas prestações em dia poderá transferir os direitos e obrigações de sua COTA, por meio de formulário próprio, mediante cumprimento dos requisitos estabelecidos e prévia autorização da ADMINISTRADORA além de cumprir as exigências contidas na cláusula 24. 35 - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: poderão ser decididos nessa Assembleia, por proposta do GRUPO ou da ADMINISTRADORA, os seguintes assuntos: I - substituição da ADMINISTRADORA, comunicando-se ao Banco Central a respectiva decisão; II - fusão de GRUPOS controlados pela ADMINISTRADORA; III - dilação do prazo de duração do GRUPO, com suspensão ou não do pagamento de prestações por igual período, na ocorrência de fatos que onerem em demasia os CONSORCIADOS, ou de outros eventos que dificultem o cumprimento de suas obrigações; IV - dissolução do GRUPO, nos casos de: a) - ocorrência de irregularidade no cumprimento das disposições legais relativas à administração do GRUPO, ou das cláusulas estabelecidas neste Contrato; b) - exclusões em número que comprometa a contemplação dos CONSORCIADOS, no prazo estabelecido neste Contrato; V - substituição do VEÍCULO OBJETO DO PLANO em razão da mudança da sua nomenclatura, da sua denominação, ou na hipótese da sua retirada de fabricação; VI - quaisquer outras matérias de interesse do GRUPO, desde que não contrárias à legislação vigente, incluindo, mas, não se limitando a: extinção do índice de atualização do valor do crédito e das parcelas e encerramento antecipado do grupo. 35.1 - Nas deliberações a respeito dos assuntos de que tratam os itens III, IV, “a” e “b” da cláusula 35, somente serão computados os votos dos CONSORCIADOS ativos não contemplados e que estiverem em dia com suas obrigações perante o GRUPO. 35.2 - A ADMINISTRADORA convocará Assembleia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o conhecimento da alteração na identificação do VEÍCULO OBJETO DO PLANO referenciado neste Contrato, para a deliberação de que trata o item V da cláusula35. 35.3 - No caso de retirada de fabricação do VEÍCULO OBJETO DO PLANO, a ADMINISTRADORA solicitará informação por escrito ao fabricante, no primeiro dia útil subsequente ao conhecimento do fato. 35.4 - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela ADMINISTRADORA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de solicitação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos CONSORCIADOS do GRUPO. 35.5 - A convocação da Assembleia Extraordinária será feita mediante envio de carta com aviso de recebimento, telegrama, ou correspondência eletrônica, e aviso no boleto de pagamento, a todos os CONSORCIADOS do GRUPO. A convocação será expedida até 8 (oito) dias anteriores à realização da Assembleia. 35.6 - Na convocação, a ADMINISTRADORA indicará o dia, hora e local em que será realizada a Assembleia, bem como os assuntos a serem deliberados. 35.7 - Cada COTA dará direito a um voto, podendo votar os CONSORCIADOS não contemplados, em dia com o pagamento das prestações, seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos. 35.8 - As Assembleias Extraordinárias poderão iniciar com qualquer número de CONSORCIADOS, representantes legais ou procuradores devidamente constituídos. As deliberações serão tomadas por maioria dos votos presentes. 35.9 - Consideram-se, também, presentes os CONSORCIADOS que, em dia com o pagamento de suas prestações, enviarem seus votos mediante carta simples, carta com aviso de recebimento (AR), fax, ou outra forma de comunicação indicada pela ADMINISTRADORA, desde que esses votos sejam recebidos pela ADMINISTRADORA até o último dia útil anterior ao da realização da Assembleia Geral Extraordinária. 36 - VEÍCULO RETIRADO DE FABRICAÇÃO: decidida, na Assembleia Extraordinária, a continuação do GRUPO, com a escolha de outro VEÍCULO em substituição ao VEÍCULO OBJETO DO PLANO, as prestações do GRUPO serão calculadas da seguinte forma: I - as prestações em aberto dos CONSORCIADOS contemplados permanecerão com o mesmo valor, e apenas serão atualizadas, na mesma proporção, quando houver alteração no preço do veículo adotado em substituição; II - as prestações dos CONSORCIADOS não contemplados serão calculadas com base no preço do novo veículo, vigente na data da Assembleia que deliberou a substituição, observando-se que: a) - as prestações pagas deverão ser atualizadas até a data da substituição, de acordo com o novo preço do veículo. A diferença existente entre a prestação atual e a antiga deverá ser somada ou subtraída das prestações em aberto, caso o preço do veículo seja maior ou menor, respectivamente, do que o originalmente previsto no plano; b) - o CONSORCIADO que tiver pago importância igual ao preço do novo veículo, na data da Assembleia Extraordinária, somente terá direito ao crédito para a aquisição do veículo após a sua contemplação por sorteio; 37 - DISSOLUÇÃO DO GRUPO POR DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: deliberada a dissolução do GRUPO pela Assembleia Extraordinária, será observado o seguinte: I - se o GRUPO for dissolvido pelas razões do item IV, a e b da cláusula 35, as contribuições vincendas a serem pagas pelos CONSORCIADOS contemplados nas respectivas datas de vencimento, excluída a parcela relativa ao fundo de reserva, serão reajustadas de acordo com o previsto neste Contrato; II - se o GRUPO for dissolvido pelo motivo do item V da cláusula 35, será aplicado o procedimento previsto na cláusula 36, e as importâncias assim recolhidas serão restituídas mensalmente, de acordo com a disponibilidade de caixa, por rateio proporcional ao percentual amortizado do preço do veículo, vigente na data da Assembleia Geral Extraordinária de dissolução do GRUPO. As prestações pagas serão devolvidas primeiramente aos CONSORCIADOS ativos não contemplados e, posteriormente, aos desistentes e excluídos. 38 - SEGURO DE VIDA E SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE: o CONSORCIADO, mediante autorização expressa em formulário próprio, poderá contratar seguro de vida e seguro de invalidez permanente total por acidente, para garantia das prestações vincendas do CONSORCIADO contemplado ou não, com vigência a partir da 1ª Assembleia de Contemplação do GRUPO, até o seu encerramento. 38.1 - O prêmio do seguro será pago pelo CONSORCIADO juntamente com a prestação mensal, que corresponderá a um percentual aplicado sobre o saldo devedor existente, na data da emissão do BOLETO DO CONSORCIADO. 38.2 - Somente fará jus à cobertura do seguro o CONSORCIADO que estiver com o pagamento das prestações em dia. Desse modo, a cobertura do SEGURO DE VIDA ficará interrompida se o CONSORCIADO deixar de efetuar o pagamento da PRESTAÇÃO MENSAL. 38.3 - As condições de enquadramento neste seguro estão especificadas no final deste Contrato na “Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista – Grupo de Consórcio Chevrolet GM – PF”, que será respondido e assinado pelo CONSORCIADO. 38.4 - Se houver crédito remanescente entre a indenização referente à utilização do seguro de vida e o saldo devedor do Contrato, tal diferença será entregue imediatamente, pela ADMINISTRADORA, aos sucessores do CONSORCIADO, conforme clausula 28. 38.5 - Em caso de falecimento do CONSORCIADO não contemplado, em que haja indenização referente à utilização do seguro de vida, quitando-se o saldo devedor da COTA, a contemplação somente se dará mediante sorteio da COTA, conforme previsto na cláusula 18. Neste caso, o VEÍCULO será faturado conforme alvará judicial ou formal de partilha apresentado pelos herdeiros ou sucessores do CONSORCIADO. 38.6 – A contratação do seguro de vida ficará condicionada às regras de elegibilidade do segurado, estabelecidas pela companhia seguradora. 38.6.1 – Se, por qualquer razão, o CONSORCIADO não for elegível, conforme as citadas regras, não haverá a contratação do seguro de vida. 38.6.2 – Na hipótese referida na cláusula 38.6.1, se o CONSORCIADO vier a falecer, os herdeiros ou sucessores ficarão responsáveis pelas obrigações previstas neste Contrato. 38.7 – Os herdeiros ou sucessores são responsáveis pela apresentação de toda a documentação exigida pela companhia seguradora para o pagamento da Indenização, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da solicitação. 39 - ATAS DE ASSEMBLEIAS: a ADMINISTRADORA elaborará Atas das Assembleias de Contemplação e Extraordinárias. 40 - PROCURAÇÃO: é o ato pelo qual uma pessoa dá a outra, determinados poderes para agir em seu nome. Para execução e desempenho das obrigações previstas neste Contrato, é necessário o CONSORCIADO dar procuração à ADMINISTRADORA. 40.1 - O CONSORCIADO, neste momento e mediante sua assinatura neste Contrato, confere à ADMINISTRADORA os poderes abaixo, que não poderão ser cancelados até o encerramento do GRUPO e de todas as suas obrigações: I. a ADMINISTRADORA poderá representar o CONSORCIADO nas Assembleias do GRUPO em que este não puder comparecer pessoalmente, ou enviar representante credenciado, votando e decidindo por ele os assuntos tratados; II. como procuradora do CONSORCIADO, a ADMINISTRADORA controlará o GRUPO, receberá valores, efetuará pagamentos, dará quitação, assinará documentos, atas, requerimentos e contratos, no interesse exclusivo do bom funcionamento do GRUPO; III. a ADMINISTRADORA representará o CONSORCIADO perante o GRUPO, os demais participantes, terceiros, órgãos governamentais e companhias seguradoras, para contratação dos seguros previstos neste Contrato, podendo estipular as condições da apólice, propor o seu cancelamento, renovação ou prorrogação e pagar os valores dos respectivos prêmios; IV. a ADMINISTRADORA poderá, ainda, sempre que necessário, constituir advogados para atuar em Juízo na defesa dos interesses do GRUPO, propondo ações judiciais contra CONSORCIADOS contemplados inadimplentes, ou atuando nas ações propostas contra a ADMINISTRADORA que possam resultar em prejuízo para o GRUPO. 40.2 - Nas Assembleias Gerais Extraordinárias, os procuradores ou representantes legais dos CONSORCIADOS deverão ter poderes específicos para deliberar sobre o assunto constante da convocação, e a ADMINISTRADORA somente poderá epresentar o CONSORCIADO se este lhe outorgar poderes específicos para o evento. 41 - ENCERRAMENTO DO GRUPO: dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da realização da última Assembleia de contemplação de todos os CONSORCIADOS do GRUPO e da colocação dos créditos devidos à disposição dos CONSORCIADOS, a ADMINISTRADORA comunicará: I - aos CONSORCIADOS que não tenham utilizado o respectivo crédito, que este está à disposição para o seu recebimento em dinheiro, procedendo ao depósito bancário em conta indicada pelo CONSORCIADO; II - aos excluídos, que não tenham, previamente, sido contemplados em sorteio, nos termos da cláusula 19, que estão à disposição os valores relativos à devolução das quantias por eles pagas devidamente acrescidas dos rendimentos de aplicação, procedendo ao depósito bancário em conta indicada pelo CONSORCIADO; III - aos demais CONSORCIADOS, que estão à disposição os saldos remanescentes dos fundos comum e de reserva, proporcionalmente ao valor das prestações pagas, procedendo ao depósito bancário em conta indicada pelo CONSORCIADO. IV – através do site www.chevroletsf.com.br a relação dos recursos disponíveis, além dos procedimentos a serem adotados para seu recebimento. 41.1 - O encerramento do GRUPO deve ser realizado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da realização da última Assembleia de contemplação do GRUPO e, desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação descrita no caput da presente cláusula, observado que: a) - ficará assegurado aos CONSORCIADOS o direito de receber os valores do fundo de reserva, se existente, descontada a taxa de manutenção referida na cláusula 41.2; b) - os valores recuperados serão rateados proporcionalmente entre os CONSORCIADOS do GRUPO, devendo a ADMINISTRADORA, até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento, comunicar aos CONSORCIADOS que estão à disposição os respectivos saldos, procedendo ao depósito bancário em conta indicada pelo CONSORCIADO; c) - esgotados os meios de cobrança, a ADMINISTRADORA baixará os valores não recebidos. 41.1.1 Na ocasião do encerramento do GRUPO, a ADMINISTRADORA procederá à definitiva prestação de contas do GRUPO, discriminando: (i) as disponibilidades remanescentes dos respectivos CONSORCIADOS e participantes excluídos e (ii) valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial. 41.2 – RECURSOS NÃO PROCURADOS: após o encerramento contábil do GRUPO, será cobrado, a título de taxa de manutenção, o percentual de 2% (dois por cento) ao mês sobre o saldo daqueles recursos. 42- LIBERAÇÃO DO VEÍCULO: a liberação da alienação fiduciária será feita pela ADMINISTRADORA após a liquidação de todas as obrigações do CONSORCIADO, mediante liberação eletrônica perante o Sistema Nacional de Gravames, do Estado onde o veículo se encontrar registrado. A ADMINISTRADORA responderá por eventuais prejuízos decorrentes da liberação de veículo/garantias enquanto o consorciado não tiver quitado sua participação no GRUPO. 43 - ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO: neste ato, o CONSORCIADO também preenche a “Ficha de Inscrição/Cadastro”, responde ao questionário sobre o “Seguro de Vida” e opta pela divulgação ou não de seu nome e endereço aos demais CONSORCIADOS do GRUPO e empresas parceiras da ADMINISTRADORA, além da concessão de autorização ou não para realização de depósito em conta bancária indicada dos recursos previstos na Cláusula 41. 44 – ALTERAÇÃO DE CADASTRO: na hipótese de o CONSORCIADO ou os garantidores referidos na cláusula 29.3 mudarem de domicílio, dados bancários, ou ainda os demais dados cadastrais informados na adesão ao GRUPO, deverão comunicar tal fato, por escrito, a ADMINISTRADORA, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da mudança enviando também, cópia do comprovante da respectiva alteração. 44.1 A não atualização dos dados prevista na cláusula 44 será considerada infração contratual, sob pena de exclusão ou cancelamento da contemplação do CONSORCIADO do GRUPO, quando for o caso. 45 – TOLERÂNCIA: a tolerância das partes não significará renúncia, perdão, novação ou alteração do que foi aqui ajustado. 46 - MEDIDAS JUDICIAIS: a ADMINISTRADORA o CONSORCIADO escolhem o foro do local domicílio do consumidor para resolver e decidir qualquer questão entre as partes, envolvendo o que foi aqui contratado, devendo, em consequência, nele ser proposta medida judicial por qualquer das partes.

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